O que é a regra da anterioridade?

A regra da anterioridade nonagesimal é um princípio constitucional brasileiro que determina que certas leis tributárias só podem entrar em vigor 90 dias após sua publicação. A regra visa dar tempo para que os contribuintes se adaptem às novas exigências tributárias, evitando surpresas e permitindo um planejamento adequado. Ela se aplica a aumentos de tributos, criação de novos tributos e alterações na base de cálculo que resultem em aumento da carga tributária. Por fim, é importante destacar que está prevista no artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal de 1988. (Por exemplo, se uma lei que aumenta a alíquota de um imposto for publicada em 1º de janeiro, ela só poderá ser cobrada a partir de 1º de abril, respeitando o intervalo de 90 dias.)

O que as empresas podem fazer?

Para lidar com as mudanças na recuperação dos créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de diesel, as empresas podem adotar algumas estratégias:

• Revisão de Documentação: Verificar todas as notas fiscais e documentos relacionados às aquisições de diesel no período em que a manutenção dos créditos era permitida (11 de março a 15 de agosto de 2022).
• Consultoria Especializada: Contratar consultorias ou assessorias tributárias para garantir que todas as oportunidades de recuperação de créditos sejam identificadas e aproveitadas corretamente.
• Planejamento Tributário: Ajustar o planejamento tributário da empresa para minimizar o impacto das mudanças na legislação. Isso pode incluir a análise de outros insumos que ainda geram créditos de PIS e COFINS.
• Acompanhamento de Legislação: Manter-se atualizado sobre novas mudanças na legislação tributária que possam afetar a recuperação de créditos. Isso pode ser feito por meio de assinaturas de boletins informativos, participação em seminários e cursos, ou acompanhamento de publicações especializadas.
• Ações Judiciais: Em alguns casos, pode ser viável entrar com ações judiciais para contestar a retirada dos créditos, especialmente se houver entendimento de que a mudança foi inconstitucional ou prejudicial à empresa.
• Treinamento Interno: Capacitar a equipe interna sobre as novas regras e procedimentos para garantir que todos estejam alinhados e saibam como proceder com as novas exigências.

Essas ações podem ajudar as empresas a se adaptarem melhor às mudanças e a otimizar sua carga tributária.

Como calcular o impacto financeiro da alteração na recuperação dos créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de diesel?

Aqui estão alguns passos importantes:

• Identificação dos Períodos: Determine os períodos em que a empresa podia recuperar os créditos (11 de março a 15 de agosto de 2022) e os períodos em que não pode mais.
• Levantamento dos Valores: Levante todos os valores de diesel adquiridos pela empresa durante esses períodos. Isso inclui revisar notas fiscais e outros documentos de compra.
• Cálculo dos Créditos: Calcule os créditos de PIS e COFINS que foram recuperados durante o período permitido.
• Comparação dos Períodos: Compare os créditos recuperados no período permitido com os valores que não podem mais ser recuperados após a alteração. Isso dará uma ideia do impacto financeiro direto.
• Análise de Impacto: Considere o impacto indireto, como o aumento da carga tributária e possíveis ajustes no planejamento tributário da empresa.
• Consultoria Especializada: Para um cálculo mais preciso e detalhado, é recomendável contar com a ajuda de um contador ou consultor tributário, que pode fornecer uma análise mais aprofundada e personalizada.

Caso queira saber mais sobre esse assunto conte com a nossa equipe técnica especializada neste tipo de operação.