Recuperação de Créditos Tributários sobre o ativo imobilizado – CIAP
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas. No regime de Lucro Presumido, a base de cálculo desses impostos é a receita bruta da empresa, com percentuais de presunção que variam conforme a atividade econômica.
Para o IRPJ, os percentuais de presunção são:
- 8% para atividades comerciais, industriais e de serviços hospitalares.
- 16% para atividades de transporte (exceto transporte de cargas).
- 32% para atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis.
Para a CSLL, os percentuais de presunção são:
- 12% para atividades comerciais, industriais e de serviços hospitalares.
- 32% para atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis.
As alíquotas aplicáveis são:
- IRPJ: 15% sobre a base de cálculo, com adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 60.000,00 no trimestre.
- CSLL: 9% para a maioria das empresas e 15% para instituições financeiras.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706, decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. Isso significa que as empresas podem recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a decisão do STF.
“Como solicitar?”
Para solicitar a recuperação dos valores pagos indevidamente de IRPJ e CSLL, você pode seguir os seguintes passos:
- Revisão dos Pagamentos: Faça uma análise detalhada dos pagamentos de IRPJ e CSLL dos últimos cinco anos para identificar os valores pagos indevidamente devido à inclusão do ICMS na base de cálculo.
- Documentação: Reúna toda a documentação necessária, incluindo notas fiscais, declarações de impostos e comprovantes de pagamento.
- Consultoria Especializada: Considere contratar uma consultoria tributária ou um advogado especializado em direito tributário para auxiliar no processo. Eles podem ajudar a garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e aumentar as chances de sucesso.
- Pedido de Restituição: Prepare e protocole um pedido de restituição junto à Receita Federal. Esse pedido deve incluir todas as informações e documentos que comprovem o pagamento indevido.
- Compensação de Créditos: Alternativamente, você pode optar por compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos federais devidos. Para isso, é necessário preencher a Declaração de Compensação (DCOMP) no sistema da Receita Federal.
- Acompanhamento: Após protocolar o pedido, acompanhe o andamento do processo junto à Receita Federal. Pode ser necessário fornecer informações adicionais ou responder a questionamentos.
“Recuperação de Créditos Tributários com Segurança e Eficiência”
Somos uma consultoria especializada em recuperação de créditos tributários, com vasta experiência e conhecimento profundo das legislações fiscais. Entendemos que a recuperação de valores pagos indevidamente de IRPJ e CSLL pode ser um processo complexo e cheio de nuances legais. Por isso, é essencial contar com profissionais qualificados para evitar riscos de recuperação equivocada.
Por que escolher nossa consultoria?
- Expertise Comprovada: Nossa equipe é composta por especialistas em direito tributário, com anos de experiência na análise e recuperação de créditos fiscais.
- Análise Detalhada: Realizamos uma revisão minuciosa dos seus pagamentos de impostos dos últimos cinco anos, identificando com precisão os valores a serem recuperados.
- Documentação Completa: Garantimos que toda a documentação necessária seja reunida e apresentada de forma correta, evitando problemas com a Receita Federal.
- Acompanhamento Contínuo: Monitoramos todo o processo de recuperação, desde o protocolo do pedido até a restituição ou compensação dos valores, mantendo você informado a cada etapa.
- Redução de Riscos: Com nossa consultoria, você minimiza os riscos de erros e aumenta as chances de sucesso na recuperação dos créditos tributários.
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