Revisão da folha
A revisão fiscal da folha de pagamento é um processo detalhado que analisa e verifica a exatidão dos registros e dos cálculos relacionados à folha de pagamento de uma empresa. Este processo é crucial para garantir a conformidade com as leis fiscais e trabalhistas vigentes, evitando assim penalidades, multas e outros problemas legais. A revisão pode abordar diversos aspectos, incluindo:
“Indébito Previdenciário e Sistema S: Maximização de Créditos e Redução de Custos”
Sistema S: A tese do SISTEMA “S” (20 salários mínimos) é usada para argumentar que as contribuições ao Sistema S acima do limite de 20 salários mínimos não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque as contribuições destinadas ao Sistema S têm um destino específico e não devem ser tratadas como receita bruta sujeita a esses tributos.
Verificação dos Impostos Retidos: Confirma se os impostos sobre a renda dos funcionários estão sendo corretamente retidos e repassados às autoridades fiscais competentes.
Contribuições Sociais: Checa se as contribuições para a seguridade social (como INSS, FGTS no Brasil) estão de acordo com as leis atuais
Horas Trabalhadas e Pagamento de Horas Extras: Garante que as horas trabalhadas e as horas extras estão sendo devidamente registradas e pagas.
Benefícios e Descontos: Revisa a aplicação correta de benefícios, descontos e deduções, conforme as políticas da empresa e a legislação.
Classificação de Funcionários: Assegura que os trabalhadores estão corretamente classificados em categorias adequadas, o que afeta diretamente a forma como impostos e benefícios são calculados.
Documentação e Arquivamento: Confirma que toda a documentação relacionada à folha de pagamento está completa, precisa e devidamente arquivada.
Além de cumprir com as obrigações legais, a revisão fiscal da folha de pagamento também ajuda a identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários sobre os impostos que foram pagos a maior ou indevidamente nos últimos 60 meses.
No Brasil, a legislação que rege a folha de pagamento e, consequentemente, a revisão fiscal dessa folha, é ampla, envolvendo diversas leis, regulamentos e normas que abordam desde os direitos trabalhistas básicos até as especificidades dos impostos e contribuições. Algumas das principais legislações e normativas incluem:
Consolidação das Leis do Trabalho (CL T): A CL T é a principal legislação que regula as relações de trabalho no Brasil, incluindo direitos e deveres de empregados e empregadores, jornada de trabalho, férias, 13º salário, rescisão contratual, entre outros aspectos ligados à folha de pagamento.
Constituição Federal: A Constituição estabelece direitos sociais básicos relacionados ao trabalho, como jornada de trabalho, salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, entre outros.
Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.213/1991: Estas leis instituem o plano de custeio e os benefícios da Previdência Social, respectivamente, e definem as obrigações tributárias principais e acessórias, incluindo aquelas relativas às contribuições sociais.
Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990): Regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incluindo a obrigatoriedade de depósitos, condições de saque, e gestão do fundo.
Instruções Normativas: Detalham procedimentos para recolhimento de impostos e contribuições, declarações fiscais, e outras obrigações tributárias das empresas.
Normas Regulamentadoras (NRs): Embora focadas em saúde e segurança, algumas NRs têm impacto na folha de pagament
Que tipo de empresa pode fazer essa revisão? Qualquer empresa que seja do regime de LUCRO REAL/PRESUMIDO que possua uma folha de pagamento superior a 20 salários mínimos.
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