• Origem da Tese: A tese ganhou força após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, conhecido como a “tese do século”. Nesse julgamento, o STF decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS1.
• Desdobramentos: Com base nesse entendimento, surgiram várias “teses filhotes”, incluindo a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Em 2019, o STF reconheceu a repercussão geral do tema 1067 (RE 1.233.096), que trata especificamente dessa questão.
• Decisões Recentes: Em janeiro de 2023, uma juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu uma liminar para excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, aplicando o entendimento da “tese do século”.

Situação Atual

A questão ainda está pendente de julgamento definitivo pelo STF, mas decisões liminares têm sido concedidas em favor dos contribuintes, permitindo a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo enquanto o julgamento final não ocorre.

A Importância de Ingressar com Ação Judicial para Exclusão do PIS/COFINS da Própria Base de Cálculo

A tese da exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo é uma questão de grande relevância para os contribuintes brasileiros. Diante da possibilidade de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é crucial que as empresas ingressem com ações judiciais o quanto antes. A experiência com o Tema 69, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, serve como um alerta importante.

O Que é a Modulação de Efeitos?

A modulação de efeitos é um mecanismo utilizado pelo STF para definir a partir de quando uma decisão terá efeitos. Em muitos casos, o STF pode decidir que uma determinada interpretação só terá validade a partir da data do julgamento ou de outro marco temporal específico, limitando os efeitos retroativos da decisão.

O Caso do Tema 69

No julgamento do Tema 69, o STF decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, ao modular os efeitos dessa decisão, o STF determinou que ela só teria efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito. Isso significou que muitos contribuintes que não haviam ingressado com ações judiciais antes dessa data não puderam se beneficiar da decisão para períodos anteriores.

A Importância de Ingressar com Ação Judicial

• Proteção de Direitos: Ingressar com uma ação judicial antes do julgamento definitivo pelo STF é uma forma de proteger os direitos dos contribuintes. Caso o STF decida modular os efeitos da decisão, aqueles que já tiverem ações em andamento poderão se beneficiar da decisão para períodos anteriores ao marco temporal definido.
• Precedentes Favoráveis: Decisões liminares e de instâncias inferiores têm sido favoráveis aos contribuintes, permitindo a exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo. Ingressar com a ação agora pode garantir a aplicação desses precedentes favoráveis.
• Segurança Jurídica: A ação judicial proporciona maior segurança jurídica para as empresas, permitindo um planejamento tributário mais eficiente e previsível.
• Evitar Perdas Financeiras: A não exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo pode resultar em um custo tributário significativo para as empresas. Ingressar com a ação pode evitar essas perdas e possibilitar a recuperação de valores pagos indevidamente.

Diante da possibilidade de modulação de efeitos pelo STF, é essencial que os contribuintes ingressem com ações judiciais para a exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo. A experiência com o Tema 69 demonstra a importância de agir proativamente para proteger direitos e evitar prejuízos financeiros. Não deixe para depois o que pode ser feito agora. A ação judicial é uma ferramenta crucial para garantir a justiça tributária e a segurança jurídica das empresas.